AREsp 2733406 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 deserção do recurso em face da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e, por consequência, decretando-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.