AREsp 2588114 - ACORDAO

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Como o comprovante inicialmente apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não efetuou o recolhimento em dobro no prazo, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Reconhecido Deserto
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial reconhecido deserto (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Reconhecido Deserto

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial e regularização após intimação
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso por preparo irregular ou não complementado

Ratio Decidendi

Como o comprovante inicialmente apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não efetuou o recolhimento em dobro no prazo, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial reconhecido deserto (deserção)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial reconhecido deserto por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.