AREsp 2727991 - DECISAO

O Agravo não conheceu do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 exigência de recolhimento do preparo e das custas locais
2 inadimplemento do preparo leva à deserção do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade