AREsp 2725738 - DECISAO

AREsp 2725738 - DECISAO

Por não apresentar comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular e não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARINA SILVERIO DE URZEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARINA SILVERIO DE URZEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não apresentar comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular e não foi sanado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...