AREsp 2721659 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, configurando deserção por ausência/irregularidade no recolhimento do preparo (incluindo divergência entre código de barras e comprovante), com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, configurando deserção por ausência/irregularidade no recolhimento do preparo (incluindo divergência entre código de barras e comprovante), com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...