AREsp 2721547 - DECISAO

AREsp 2721547 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal da juntada posterior), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: IMPACTA GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Custas

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Parties

IMPACTA GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo (guia de custas) ao STJ
  2. 2 Juntada intempestiva de guia de recolhimento e comprovante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência/irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal da juntada posterior), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.