EREsp 2105293 - DECISAO

EREsp 2105293 - DECISAO

Os embargos não foram instruídos com a guia de custas do STJ e o comprovante apresentado não demonstrou a complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte foi intimada e não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Intimação Para Regularização, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Intimação Para Regularização Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 Comprovante de pagamento sem complementação exigida (pagamento em dobro)
  3. 3 Obrigação de regularizar preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não foram instruídos com a guia de custas do STJ e o comprovante apresentado não demonstrou a complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte foi intimada e não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos (deserção)

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos por deserção