AREsp 2726253 - DECISAO

AREsp 2726253 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o comprovante de pagamento juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; intimada para recolher em dobro com base no art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou pagamento simples, incorrendo na hipótese da Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LINIERE DE ARAUJO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINIERE DE ARAUJO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento e do código de barras da GRU
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º CPC) e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o comprovante de pagamento juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; intimada para recolher em dobro com base no art. 1.007, § 4º do CPC, a parte efetuou pagamento simples, incorrendo na hipótese da Súmula 187 e determinando a deserção do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.