REsp 2163374 - DECISAO

REsp 2163374 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, intimada a complementar o preparo (recolhimento em dobro das custas), não regularizou o preparo no prazo legal, configurando deserção do recurso conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Comprovação Extemporânea, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização +3 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 intimação para complementação de custas
  3. 3 deserção por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, intimada a complementar o preparo (recolhimento em dobro das custas), não regularizou o preparo no prazo legal, configurando deserção do recurso conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decreta-se a deserção do recurso por insuficiência do preparo.