AREsp 2716035 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado no prazo aplicável e nem foi regularizado após intimação específica; aplicam-se a Súmula n. 187 e as normas proces-suais e regimentais invocadas, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece dele, com majoração de honorários de sucumbência quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de preparo regular e tempestivo
- 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017 quanto à indisponibilidade do sistema
- 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado no prazo aplicável e nem foi regularizado após intimação específica; aplicam-se a Súmula n. 187 e as normas proces-suais e regimentais invocadas, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece dele, com majoração de honorários de sucumbência quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo e regular.
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