AREsp 2726684 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o que configura irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o que configura irregularidade no preparo e enseja a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.