AREsp 2717193 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento; intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER APARECIDO ROSA TIVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recolhimento De GRU
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recolhimento De GRU

Case Brief

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Parties

WAGNER APARECIDO ROSA TIVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento; intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...