AREsp 2617430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a parte, regular e tempestivamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, efetuou o recolhimento por meio de GRU em vez da GRJ exigida, não atendendo à exigência legal; aplicou-se, portanto, a Súmula n. 187/STJ e, havendo posicionamento dominante, também a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo e se majoram os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por irregularidade no recolhimento do preparo (uso de GRU em vez de GRJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ por posicionamento dominante
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a parte, regular e tempestivamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, efetuou o recolhimento por meio de GRU em vez da GRJ exigida, não atendendo à exigência legal; aplicou-se, portanto, a Súmula n. 187/STJ e, havendo posicionamento dominante, também a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo e se majoram os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.