AREsp 2734545 - DECISAO

AREsp 2734545 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação do recolhimento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei 11.636/2007, precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção do Recurso Especial; ademais o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA CARNEIRO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA CARNEIRO FLORENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação do recolhimento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei 11.636/2007, precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção do Recurso Especial; ademais o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.