AREsp 2719960 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a guia de recolhimento; além disso, a parte não regularizou a exigência de complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STELA COUTO BORGES BERNARDO 39984466809
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STELA COUTO BORGES BERNARDO 39984466809

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial e consequente deserção
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, impedindo a conferência com a guia de recolhimento; além disso, a parte não regularizou a exigência de complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; por força da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.