AREsp 2712820 - DECISAO

AREsp 2712820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal), sendo a parte intimada para regularização e não cumprindo a exigência dentro do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso, com determinação para eventual majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: KI BARATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

KI BARATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (ausência da guia de recolhimento)
  2. 2 deserção do recurso (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível) e por intempestividade (interposição fora do prazo legal), sendo a parte intimada para regularização e não cumprindo a exigência dentro do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso, com determinação para eventual majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.