AREsp 2722679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato de interposição
3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declaração de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando impossível a comprovação do efetivo recolhimento; a irregularidade deveria ter sido sanada mediante intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça