AREsp 2718477 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade de justiça; houve irregularidade no preparo não sanada e protocolos fora do prazo, configurando deserção e intempestividade; além disso, as custas do STJ são taxa federal e não podem ser postergadas por ato local.
- Parties
- Recorrente: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Custas Do STJ, Honorários Advocatícios, Taxa Federal
Case Brief
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Parties
MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação de pagamento das custas do STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão ou cópia dos autos
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade de justiça; houve irregularidade no preparo não sanada e protocolos fora do prazo, configurando deserção e intempestividade; além disso, as custas do STJ são taxa federal e não podem ser postergadas por ato local.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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