AREsp 2725830 - DECISAO

AREsp 2725830 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo; foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que não representa quitação, configurando deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187, estando a parte inerte quanto à regularização após intimação.

Parties
Agravante: VRS - INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Agravo

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Parties

VRS - INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo; foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que não representa quitação, configurando deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187, estando a parte inerte quanto à regularização após intimação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.