AREsp 2730114 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido comprovado o pagamento integral do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido comprovado o pagamento integral do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo.