AREsp 2556000 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter sido cumprida a intimação para recolhimento em dobro (apresentando-se apenas agendamento/solicitação de pagamento), autorizando-se a aplicação da Súmula 187 e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Recurso Especial, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Preparo Custas Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Recurso Especial Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter sido cumprida a intimação para recolhimento em dobro (apresentando-se apenas agendamento/solicitação de pagamento), autorizando-se a aplicação da Súmula 187 e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.