AREsp 2721943 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; diante da irregularidade não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e, portanto, ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ELIAS SAMED JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO ELIAS SAMED JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 impossibilidade de comprovação do recolhimento e consequente deserção do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; diante da irregularidade não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e, portanto, ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...