AREsp 2719091 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTILO LIVRE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTILO LIVRE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º