AREsp 2722450 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, embora intimada para sanar a irregularidade do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Art. 1.007 Do CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado nos autos do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 parte deixou transcorrer o prazo para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, embora intimada para sanar a irregularidade do preparo, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça