AREsp 2730312 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, o preparo revelou-se irregular, e o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILENA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Irrecorribilidade De Certidão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Irrecorribilidade De Certidão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILENA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intempestividade/manifesto cabimento do recurso contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, o preparo revelou-se irregular, e o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ