AREsp 2718406 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi interposta sem comprovante de pagamento do preparo e a parte não efetuou a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, apesar de intimada; diante da irregularidade do preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARQUES MIRANDA DE CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES MIRANDA DE CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi interposta sem comprovante de pagamento do preparo e a parte não efetuou a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, apesar de intimada; diante da irregularidade do preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil