AREsp 2734386 - DECISAO

AREsp 2734386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por falta de comprovação da condição de gratuidade de justiça, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA LACERDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA LACERDA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por falta de comprovação da condição de gratuidade de justiça, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.