AREsp 2722046 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação válida da condição de beneficiária da justiça gratuita, e a representação processual foi insuficiente por ter poderes outorgados após a interposição do recurso; por tais vícios, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ZULEIDE CRUZ LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Justiça Gratuita, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ZULEIDE CRUZ LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão por falta de recolhimento de custas/preparo
- 2 insuficiência de prova da concessão da justiça gratuita
- 3 procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação válida da condição de beneficiária da justiça gratuita, e a representação processual foi insuficiente por ter poderes outorgados após a interposição do recurso; por tais vícios, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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