AREsp 2724037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovação do pagamento de custas por meio de guia/GRU com sequência numérica do código de barras
2. 2 regularização do preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não demonstrou a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo e ausência de complementação em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, circunstância que enquadra-se na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.