AREsp 2733444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIS ROSA MASTROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON LUIS ROSA MASTROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.