EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, por competência da Terceira Seção para apreciar o recurso e incidentes, a restituição do preparo deve ser apresentada ao relator que vier a ser sorteado.

Parties
Requerente: VALDIR WANDERLEY DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Restituição De Preparo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Preparo, Recurso De Embargos De Divergência, Competência Da Terceira Seção, Incidentes Processuais
Processo Civil Preparo Recurso De Embargos De Divergência Competência Da Terceira Seção Incidentes Processuais

Case Brief

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Parties

VALDIR WANDERLEY DA VEIGA

Requerente

Procedural Posture

Restituição De Preparo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restituição do preparo
  2. 2 competência para julgamento de embargos de divergência e incidentes
  3. 3 apresentação do pedido ao relator sorteado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, por competência da Terceira Seção para apreciar o recurso e incidentes, a restituição do preparo deve ser apresentada ao relator que vier a ser sorteado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.