AREsp 2727744 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas; a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, sendo, por conseguinte, não conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas; a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, sendo, por conseguinte, não conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo