AREsp 2731758 - DECISAO
O Agravo não conhece do recurso por deserção do Recurso Especial em razão de preparo insuficiente e da não regularização do recolhimento no prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: RONALDO LUIZ LEPSCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONALDO LUIZ LEPSCH
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 Deixar de sanar o vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O Agravo não conhece do recurso por deserção do Recurso Especial em razão de preparo insuficiente e da não regularização do recolhimento no prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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