AREsp 2723232 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foram satisfeitas as exigências de preparo e de regular representação processual, e os vícios não foram sanados no prazo, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento de irregularidades no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foram satisfeitas as exigências de preparo e de regular representação processual, e os vícios não foram sanados no prazo, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.