AREsp 2726028 - DECISAO

AREsp 2726028 - DECISAO

Verificada que a indisponibilidade do sistema ocorreu de 23 a 31.03.2024, o prazo para recolhimento do preparo foi até 02.04.2024; como o pagamento das custas foi juntado em 03.04.2024, o preparo era intempestivo, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Indisponibilidade Do Sistema Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e regularidade do recolhimento do preparo em razão de indisponibilidade do sistema
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Verificada que a indisponibilidade do sistema ocorreu de 23 a 31.03.2024, o prazo para recolhimento do preparo foi até 02.04.2024; como o pagamento das custas foi juntado em 03.04.2024, o preparo era intempestivo, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.