AREsp 2723605 - DECISAO

AREsp 2723605 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: USI ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, GRU
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Guia De Recolhimento GRU

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Parties

USI ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo inadequado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.