AREsp 2721550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial restou deserto em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível/legível e complementação não efetuada no prazo), conforme Súmula 187 do STJ, e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos), nos termos dos dispositivos do CPC citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Regulamento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Regulamento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial restou deserto em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível/legível e complementação não efetuada no prazo), conforme Súmula 187 do STJ, e porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos), nos termos dos dispositivos do CPC citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.