REsp 2132232 - ACORDAO

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Constatada a irregularidade do preparo em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, e não tendo a parte, devidamente intimada, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Código De Barras, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Código De Barras Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ANDERSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário e irregularidade do preparo
  2. 2 Falta de comprovação do preparo no ato de interposição e necessidade de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade do preparo em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, e não tendo a parte, devidamente intimada, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 187 do STJ.