AREsp 2721452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que não ficou comprovado o recolhimento; intimada a parte para sanar o vício, ela não o fez, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso declarou-se deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento de custas
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que não ficou comprovado o recolhimento; intimada a parte para sanar o vício, ela não o fez, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso declarou-se deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§...