AREsp 2716234 - DECISAO

AREsp 2716234 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por: (i) irregularidade no preparo do Recurso Especial em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; (ii) intempestividade do Recurso Especial, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; e (iii) ausência de regularização dentro do prazo oportunizado, acarretando preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Custas, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Custas Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MAYKOL ANDREATTA SCHUINKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento regular das custas (preparo)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por: (i) irregularidade no preparo do Recurso Especial em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; (ii) intempestividade do Recurso Especial, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; e (iii) ausência de regularização dentro do prazo oportunizado, acarretando preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.