AREsp 2718486 - DECISAO

AREsp 2718486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado irregularmente (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas realizado em desacordo com a Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 irregularidade do preparo que caracteriza deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado irregularmente (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...