AREsp 2720468 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 187 do STJ, configura deserção; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 187 do STJ, configura deserção; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil