AREsp 2724551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), estando aplicada a Súmula 187 do STJ e não tendo sido sanado o vício após intimação.

Parties: Agravante: LUIZ EDUARDO CHIARASTELLI NAPPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO CHIARASTELLI NAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento
2 exigência de código de barras na guia de recolhimento
3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.