AREsp 2725354 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e o recorrente deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo/recurso, com consequente majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FORMIGAO FERRAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORMIGAO FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inobservância do preparo do Recurso Especial
2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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