AREsp 2722072 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação frente à GRU; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARTINO MONDELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
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Parties

MARTINO MONDELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da petição de regularização por ter sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação frente à GRU; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.