AREsp 2723664 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras e houve falta de procuração/ cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, a parte não o fez no prazo, incidindo a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGIA CARDOSO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GEORGIA CARDOSO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da juntada destinada à regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras e houve falta de procuração/ cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, a parte não o fez no prazo, incidindo a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo e na representação processual, em razão do descumprimento das Súmulas n. 115 e 187 do STJ.