AREsp 2720441 - DECISAO

AREsp 2720441 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houve fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DOMINGOS MERRICHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOMINGOS MERRICHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não sanar irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houve fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.