AREsp 2677355 - DECISAO

AREsp 2677355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, sendo exigida a comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou nem efetuou o pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual a deserção é mantida e os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONJUNTO RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Comprovante De Pagamento, Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Comprovante De Pagamento Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material na juntada do comprovante de pagamento afasta a deserção do recurso
  2. 2 Necessidade de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 Momento adequado para a comprovação do recolhimento do preparo (no ato de interposição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, sendo exigida a comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou nem efetuou o pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual a deserção é mantida e os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.