AREsp 2712288 - DECISAO
O recurso não foi considerado conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente para comprovar a quitação — e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo, caracterizando deserção do Recurso Especial nos termos da legislação e súmula aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MARILIA SCHUCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção Do Recurso, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARILIA SCHUCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do pagamento do preparo
- 2 adesão de mero comprovante de agendamento como quitação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi considerado conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente para comprovar a quitação — e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo, caracterizando deserção do Recurso Especial nos termos da legislação e súmula aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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