AREsp 2724032 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade da guia de recolhimento e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou irregularidade de guia de recolhimento de custas (preparo)
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição após prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade da guia de recolhimento e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.